TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO CLIQUE EMPREGOS PARA EMPRESAS

I) O software CLIQUE EMPREGOS, os serviços, o aplicativo e o site são de propriedade exclusiva de CLIQUE EMPREGOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 34.233.316/0001-45, com sede e foro na Rua Alcino Sturmer, n. 751º, sala 303-A, bairro Santa Catarina, CEP 95.032-180, no município de Caxias do Sul, RS (“Clique Empregos”). II) Por meio do aplicativo Clique Empregos e de seu endereço eletrônico www.cliqueempregos.com.br, a Clique Empregos disponibiliza aos seus clientes e aos Usuários, autorização não exclusiva, intransferível e revogável do uso do Software “CLIQUE EMPREGOS” (“Software”). III) A utilização do Software e a contratação dos serviços poderão ocorrer somente em território brasileiro, de modo que, ao utilizar o Software ou efetivar a contratação dos serviços, a Empresa concorda com estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termo de Uso”), estando sujeita à aplicação da legislação vigente na República Federativa do Brasil. IV) Diante das disposições anteriormente descritas, recomenda-se a leitura com atenção do documento abaixo para conhecer o Termo de Uso que você estará sujeito e as condições em que suas informações pessoais serão armazenadas, utilizadas e protegidas no Software. Ao fornecer informações pessoais ou navegar no Software, a Empresa, estará automaticamente concordando com as regras de utilização e obrigações aqui estabelecidas.

1. OBJETO

1.1. Este Termo de Uso tem como objetivo definir as regras a serem seguidas pelas Empresas para utilização do Software, conforme características e condições comerciais aprovadas de comum acordo entre o Clique Empregos e a Empresa, assim como novas contratações, que passarão a fazer parte deste Termo de Uso, a partir da data da contratação pela Empresa.

1.1.1. Ao aceitar eletronicamente o presente Termo de Uso, os Usuários aceitam todas as cláusulas a seguir descritas, e estarão automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições aqui relacionados.

1.2. O Software e seus módulos estão disponibilizados aos Usuários na modalidade Software as a Service – SaaS , de forma não exclusiva e intransferível, estando acessível através da Internet, de modo que nenhuma parte do código ou programa será instalado em servidores ou máquinas da Empresa, dispensando igualmente a presença de qualquer alocação pessoal ou recurso físico da Clique Empregos nas dependências da Empresa.

1.3. Considerando que o Software estará totalmente acessível online, caberá à Empresa providenciar seus próprios equipamentos, programas e estrutura para o acesso e uso do Software via internet, não se responsabilizando a Clique Empregos pela qualidade, velocidade de acesso, manutenção e funcionamento correto da rede interna ou dos equipamentos.

2. DEFINIÇÕES E TERMOS APLICÁVEIS

2.1. Para os efeitos deste Termo de Uso, os conceitos e termos abaixo, deverão ser interpretados conforme os seguintes significados: 1. Usuário administrador: o Usuário administrador será o responsável pelo acesso total ao Software, podendo (i) configurar a apresentação da Clique Empregos; (ii) alterar cadastros (da empresa, de Usuários etc.); remover currículos do BCCE; (iii) contratar outros pacotes de serviços. 2. Empresa: pessoa jurídica contratante/usuária do Software que terá acesso a um subconjunto de funcionalidades deste, compreendendo o site e o aplicativo. 3. Partes: denominação conjunta de Clique Empregos e de Empresa. 4. “BCCE”: Banco de Currículos da Clique Empregos, composto pelos currículos inseridos pelos candidatos no site ou aplicativo da Clique Empregos. 5. “BCC”: Banco de Currículos Central do Clique Empregos, composto pelos currículos de candidatos cadastrados no site www.cliqueempregos.com.br ou no aplicativo Clique Empregos, que podem ser utilizados pela Empresa para pesquisas diretas, com o objetivo de captação de candidatos para seus processos seletivos conduzidos com o Software. 6. Software: CLIQUEEMPREGOS,Software as a Service objeto do presente Termo de Uso, destinado à gestão de processos de recrutamento e seleção. 7. SaaS: modalidade de licenciamento de programas de computador, hospedado nos servidores da Clique Empregos, que permite o acesso e uso da solução através da internet, sem a necessidade de instalação de componentes ou recursos adicionais na estrutura interna do contratante. 8. Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças: instrumento que formaliza a contratação dos serviços e licenciamento do Software e que contém a proposta comercial contratada e vigente. 9. Proposta Comercial: documento firmado previamente entre as Partes, no qual constará as seguintes informações: forma de prestação do serviço, vigência, preço e forma de pagamento pela utilização do Software.

3. FINALIDADE E LIMITAÇÕES DE USO DO SOFTWARE

3.1. O Software tem como única finalidade servir como ferramenta para gestão de processos seletivos de recursos humanos, sob responsabilidade exclusiva da Empresa, seja ele Usuário administrador ou Empresa, ficando vedada sua utilização para finalidades e atividades direta ou indiretamente diversas das previstas neste Termo de Uso.

3.2. Sem prejuízo de outras limitações decorrentes da lei ou do presente Termo de Uso, não poderá a Empresa:

1. utilizar o Software para quaisquer usos que não estejam diretamente relacionados com processos seletivos de recursos humanos ou contratualmente autorizados pela Clique Empregos;

2. utilizar as ferramentas de comunicação com candidatos para enviar mensagens que não estejam diretamente relacionadas a processos de recrutamento e seleção de recursos humanos conduzidos com o Software; 3. comunicar-se, por qualquer meio ou forma com candidatos para direcioná-los a outros serviços, programas, formulários eletrônicos de cadastramento de currículos ou de dados pessoais dos candidatos, tais como sistemas concorrentes de gestão de processos seletivos de recursos humanos; 4. utilizar as ferramentas e o Software para oferecer serviços, propostas e parcerias, gratuitas ou onerosas, ou quaisquer outras mensagens não relacionadas a processos seletivos de recursos humanos; 5. modificar, copiar, imitar, distribuir, criar modalidades semelhantes ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial, do Software e de seus bancos de dados, ou ainda desrespeitar por qualquer outro meio ou forma, direta ou indiretamente, a titularidade exclusiva do Clique Empregos sobre qualquer das versões do Software e qualquer de suas Partes.

3.3. Suspensão de conteúdo: caso o Clique Empregos tome ciência de que qualquer informação ou comunicação veiculada pela Empresa através do Software (“Conteúdo”) possa estar em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, tal Conteúdo poderá ser preventivamente suspenso, podendo o Clique Empregos informar a Empresa de seus motivos e suspeita, para que o mesmo se manifeste acerca de tal Conteúdo.

3.3.1. O Conteúdo suspenso preventivamente somente será liberado após manifestação da Empresa e/ou do Clique Empregos que indique sua regularidade e comprove a sua licitude.

3.3.2. A suspensão de conteúdo ajustada nesta cláusula não representa forma alguma de fato ilícito, nem dará direito a espécie alguma de indenização ou reparação pelo Clique Empregos à Empresa, nem será causa de resolução deste Termo de Uso por fato imputável ao Clique Empregos.

3.4. Suspensão do licenciamento: ante o uso do Software pela Empresa em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, poderá o Clique Empregos suspender, total ou parcialmente, o acesso e uso da Empresa ao Software, até a completa solução das irregularidades.

3.4.1. As suspensões e restrições de uso descritas nesta cláusula têm como objetivo a manutenção do Software e da Empresa, sempre que possível, às obrigações jurídicas ou implicações criminais relativas à divulgação de vagas, comunicação em massa ou acesso às informações de caráter privado, não podendo ser exercida de forma arbitrária ou injustificada pelo Clique Empregos.

4. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

4.1.Em contraprestação ao uso do Software, a Empresa pagará à Clique Empregos os valores ajustados entre as Partes na Proposta Comercial previamente aceita pela Empresa, que contém a forma e o prazo de pagamento, dentre outras disposições.

4.2. A Empresa reconhece que, em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento dos valores ajustados na Proposta Comercial, o Clique Empregos poderá suspender o acesso da Empresa ao Software até que os pagamentos sejam regularizados pelo Empresa.

5. BANCO DE CURRÍCULOS

5.1. Durante a vigência deste Contrato, o Clique Empregos poderá disponibilizar para a Empresa acesso online ao BCCE, que conterá os currículos e demais informações geradas no contexto do uso do Software pela Empresa para a gestão de seus processos de recrutamento e seleção.

5.2. Conforme estabelecido na Proposta Comercial contratada, os currículos captados a partir dos bancos de dados do Clique Empregos, tais como os provenientes de pesquisas diretas no BCC, os resultantes de candidaturas a vagas da Empresa publicadas no site ou aplicativo do Clique Empregos, podem ser usados pela Empresa única e exclusivamente no contexto da gestão de processos seletivos em conjunto com o uso do Software.

5.3. A estrutura do Banco de Dados é e permanecerá de propriedade única e exclusiva do Clique Empregos.

5.4. Todas as informações dos candidatos são consideradas como informações pessoais e sensíveis, podendo ser objeto de restrição de uso decorrentes da legislação aplicável.

5.5. A Empresa não terá direito algum sobre as informações que formam o BCCE e em caso de eventual rescisão ou término do prazo de vigência deste Termo de Uso ou do Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças, a Empresa receberá apenas os provenientes da navegação no site ou aplicativo, desde que tal condição tenha sido estabelecida na Proposta Comercial em vigor.

6. OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES

6.1. São obrigações do Clique Empregos, além das demais previstas neste Termo de Uso e sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:

1. cumprir com o quanto designado no Termo de Uso, devendo manter o Software operacional em seus servidores e em pleno funcionamento; e

2. empregar toda a estrutura a seu dispor e envidar seus melhores esforços na execução dos serviços de manutenção e a correção de falhas no Software.

6.2. São obrigações da Empresa, além das demais previstas neste Termo de Uso e sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:

1. responsabilizar-se, integralmente: (i) pela segurança e uso das senhas de acesso ao Software, que serão sempre de uso e conhecimento exclusivo da respectiva Empresa; (ii) pela escolha de senhas complexas a fim de evitar que sejam facilmente identificadas por terceiros;

2. garantir que o conteúdo de todas as informações que veicular através do Software sejam verídicas e adequadas às exigências éticas e legais pertinentes, tanto no conteúdo quanto na forma de apresentação, especialmente quanto às mensagens encaminhadas aos candidatos que não poderão ter solicitações de cunho discriminatório (solicitações de idade, sexo, estado civil, nacionalidade, raça, cor ou religião), contrário aos bons costumes, que contenha imagens ou informações inadequadas ou que incitem a violência etc.;

3. utilizar o Software exclusivamente para atividades relacionadas ao recrutamento e seleção de recursos humanos sob sua responsabilidade, conforme previsto neste Termo de Uso;

4. reconhecer que, tendo em vista que o acesso da Empresa ao Software é condicionado ao Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças;

5. realizar a modalidade de treinamento indicada e em conformidade com a contratação efetuada nos termos da Proposta Comercial; e,

6. limitar-se a publicar/disponibilizar o número mensal de vagas de emprego estabelecido no Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças e na Proposta Comercial, exceto em caso de alterações na contratação solicitadas previamente pela Empresa.

7. RISCOS E RESPONSABILIDADES

7.1. Ambas as Partes concordam que todo e qualquer software é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não podem ser considerados em si como falhas ou defeitos.

7.2. O Software é licenciado e aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde o Clique Empregos por qualquer outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordados minuciosamente entre as Partes por documento escrito e assinado.

7.3. Tanto o Clique Empregos quanto a Empresa (“Partes”) declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das Partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade do contratante pela segurança de suas senhas.

7.4. A Empresa é a única e exclusiva responsável pelo uso do Software, bem como pelos logins, senhas e tokens de acesso, perante o Clique Empregos ou qualquer terceiro, comprometendo-se a indenizar integralmente o Clique Empregos pelos danos que lhe causar pelo uso ilegal ou irregular do Software e módulos adicionais.

8. CONFIDENCIALIDADE

8.1. As Partes se comprometem a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer informação relacionada ao Software, dados de candidatos, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo de Uso.

8.2. Tanto as Partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes, consultores e advogados, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo de Uso.

8.3. Não obstante o disposto neste Termo de Uso, as informações anteriormente descritas poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.

8.3.1. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as informações somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das informações, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às informações confidenciais.

8.4. A Empresa e o Clique Empregos reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo de Uso pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

8.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Os direitos de propriedade intelectual e industrial de quaisquer das criações ou inovações geradas, desenvolvidas ou modificadas em razão deste Termo de Uso, sejam elas: marcas e outros sinais distintivos, relatórios, pesquisas, invenções, programas de computador e seu código-fonte, tecnologia em geral e obras de qualquer espécie, são e serão atribuídos única e exclusivamente ao Clique Empregos no Brasil, não cabendo quaisquer direitos à Empresa.

9.2. Pertencem, e continuam a pertencer ao Clique Empregos todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o Software, bem como a todos os demais produtos, serviços ou programas a ele conexos, inclusive sobre o banco de currículos cadastrados no site www.cliqueempregos.com.br ou no aplicativo Clique Empregos, existentes ou que venham a ser desenvolvidos, ainda que a pedido ou especialmente para a Empresa.

9.3. O Clique Empregos garante ser o único titular de todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o Software, isentando a Empresa de qualquer reclamação ou questionamento neste sentido.

9.3.1. Quando eventuais módulos adicionais possuírem integração com software de propriedade de terceiros, o Clique Empregos será o único responsável pela negociação com os respectivos proprietários do direito de uso desses módulos para uso não exclusivo da Empresa.

9.3.2. Sempre que necessário, aceitar os termos e condições de uso do respectivo sistema deste terceiro, isentando o Clique Empregos de qualquer descumprimento das obrigações aceitas única e exclusivamente pela Empresa.

10. RESCISÃO E DISSOLUÇÃO CONTRATUAL

10.1. O presente Termo de Uso poderá ser resilido unilateralmente, por qualquer das Partes, independentemente de motivação ou justa causa, sem quaisquer ônus, indenizações ou penalidades de qualquer natureza, mediante comunicação por escrito à parte contrária com a antecedência mínima de 30 dias.

10.2. O Clique Empregos reserva-se o direito, a qualquer momento e por motivos razoáveis, que devem incluir, sem limitação, qualquer crença razoável de atividade fraudulenta ou ilegal ou ações ou omissões que violem qualquer termo ou condição deste Termo de Uso, de negar o acesso da Empresa ao Software para proteger seu nome, os seus negócios e/ou outros Usuários. Nesta hipótese este Termo de Uso será encerrado automaticamente.

10.3. A Empresa também pode encerrar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante aviso de cancelamento ou deixando de usar o Software, mas todas as disposições aplicáveis deste Termo de Uso sobreviverão à rescisão, conforme identificado abaixo. Cada novo acesso ou uso do Software este Termo de Uso, então em vigor, será novamente apresentado para a leitura, compreensão e aceite da Empresa.

10.4. Além dos casos de resilição, resolve-se o presente Termo de Uso automaticamente sem quaisquer ônus ou penalidades para nenhuma das Partes, nas seguintes hipóteses:

1. Pedido de Recuperação Judicial ou Falência;

2. Início de procedimentos formais para liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;

3. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que, comprovadamente impossibilitem ou tornem excessivamente oneroso o cumprimento do Termo de Uso;

4. O descumprimento por qualquer das Partes de qualquer cláusula ou obrigação decorrente do presente Termo de Uso, não sanada em 15 (quinze) dias após o recebimento de comunicação por escrito a respeito da ocorrência da falta, falha e/ou incorreção, dá à parte inocente o direito de resolver imediatamente, mediante simples comunicação, o presente Termo de Uso.

10.5. Em qualquer caso de rescisão, a Empresa declara entender e que está ciente de que: (i) a estrutura do banco de currículos é e permanecerá de propriedade única e exclusiva do Clique Empregos; (ii) todas as informações dos candidatos são consideradas como informações pessoais e sensíveis, podendo ser objeto de restrição de uso decorrentes da legislação aplicável.

10.6. Em decorrência do término do presente Termo de Uso, por qualquer meio ou forma, a Empresa perderá o seu acesso ao Software, incluindo seu acesso aos bancos de currículos, sendo que o Clique Empregos poderá manter em seus sistemas as informações da Empresa que sejam exigidas por lei, ou cuja guarda seja recomendada pelos órgãos governamentais competentes.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O não exercício, por qualquer das Partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

11.2. O Clique Empregos compromete-se a não fazer uso de nome, marca, logotipo ou outros símbolos ou sinais de identidade visual ou quaisquer outros direitos protegidos na qualidade de propriedade intelectual da Empresa sem a sua anuência, exceto por sua inclusão na relação de clientes da Clique Empregos e para divulgação de vagas aos candidatos.

11.3. O presente Termo de Uso não poderá ser cedido total ou parcialmente pela Empresa sem a prévia e expressa concordância por escrito do Clique Empregos.

11.4. O Clique Empregos reserva-se o direito de alterar as condições deste Termos de Uso a qualquer momento, informando previamente a Empresa.

11.5. O Clique Empregos reserva-se o direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar o Software e sua interface com a Empresa, sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico.

11.6. Este Termo de Uso vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

11.7. Todas as disposições deste Termo de Uso que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo de Uso, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

11.8. Este Termo de Uso não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre o Clique Empregos e a Empresa, que são pessoas jurídicas e física independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das Partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre o Clique Empregos e a Empresa é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo de Uso.

11.9. Se alguma cláusula deste Termo de Uso for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Termo de Uso e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

11.10. Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

11.11. As Partes elegem o foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, como único foro competente para dirimir toda e qualquer questão decorrente, direta ou indiretamente, do Termo de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Termo de Uso considerar-se-á celebrado e obrigatório entre a Clique Empregos e a Empresa no momento em que a Empresa concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no Software, sendo certo que, assim procedendo, a Empresa DECLARA TER LIDO E COMPRENDIDO todos os termos e condições deste Termo de Uso, recomendando que a Empresa imprima uma cópia deste documento para futura referência.

Em caso de dúvidas podemos ser contatados pelo e-mail: lgpd@cliqueempregos.com.br.

CLIQUE EMPREGOS BRASIL.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO CLIQUEEMPREGOS CANDIDATOS

I) O software indicar o nome do software, os serviços, o aplicativo e o site são de propriedade exclusiva de CLIQUE EMPREGOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 34.233.316/0001-45, com sede e foro na Rua Vinte de Setembro, nº 2304, Sala 201-B, bairro Centro, CEP 95.020-450, no município de Caxias do Sul - RS (“Clique Empregos”). II) Por meio do site/aplicativo Clique Empregos e de seu endereço eletrônico www.cliqueempregos.com.br, a Clique Empregos disponibiliza aos seus clientes e aos Usuários, autorização não exclusiva, intransferível e revogável do uso do Software indicar o nome do software (“Software”). III) A utilização do Software e a contratação dos serviços poderão ocorrer somente em território brasileiro, de modo que, ao utilizar o Software ou efetivar a contratação dos serviços, o Usuário concorda com estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termo de Uso”), estando sujeito à aplicação da legislação vigente na República Federativa do Brasil. IV) Diante das disposições anteriormente descritas, recomenda-se a leitura com atenção do documento abaixo para conhecer o Termo de Uso que você estará sujeito e as condições em que suas informações pessoais serão armazenadas, utilizadas e protegidas no Software. Ao fornecer informações pessoais ou navegar no Software, você, o Usuário, estará automaticamente concordando com as regras de utilização e obrigações aqui estabelecidas.

1. OBJETO

1.1. Este Termo de Uso tem como objetivo definir as regras a serem seguidas pelos Usuários para utilização do Software. 1.1.1. Ao aceitar eletronicamente o presente Termo de Uso, os Usuários aceitam todas as cláusulas a seguir descritas, e estarão automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições aqui relacionados. 1.2. O Software e seus módulos estão disponibilizados aos Usuários na modalidade Software as a Service – SaaS , de forma não exclusiva e intransferível, estando acessível através da Internet, de modo que nenhuma parte do código ou programa será instalado em servidores ou máquinas do Usuário, dispensando igualmente a presença de qualquer alocação pessoal ou recurso físico da Clique Empregos nas dependências da empresa ou na localização do Usuário. 1.3. Considerando que o Software estará totalmente acessível online, caberá ao Usuário providenciar seus próprios equipamentos, programas e estrutura para o acesso e uso do Software via internet, não se responsabilizando a Clique Empregos pela qualidade, velocidade de acesso, manutenção e funcionamento correto da rede interna ou dos equipamentos.

2. DEFINIÇÕES E TERMOS APLICÁVEIS

2.1. Para os efeitos deste Termo de Uso, os conceitos e termos abaixo, deverão ser interpretados conforme os seguintes significados: 1. Usuário administrador: o Usuário administrador será o responsável pelo acesso total ao Software, podendo (i) configurar a apresentação da Clique Empregos; (ii) alterar cadastros (da empresa, de Usuários etc.); remover currículos do BCCE; (iii) contratar outros pacotes de serviços. 2. Usuário padrão: o Usuário padrão terá acesso a um subconjunto de funcionalidades do Software, compreendendo o site e o aplicativo. 3. Usuário: denominação conjunta de Usuário administrador e de Usuário padrão. 4. Partes: denominação conjunta de Clique Empregos e de Usuário. 5. “BCCE”: Banco de Currículos da Clique Empregos, composto pelos currículos inseridos por um dos Usuários no site ou aplicativo da Clique Empregos. 6. “BCC”: Banco de Currículos Central do Clique Empregos, composto pelos currículos de candidatos cadastrados no site www.cliqueempregos.com.br ou no aplicativo Clique Empregos, que podem ser utilizados pelo Usuário para pesquisas diretas, com o objetivo de captação de candidatos para seus processos seletivos conduzidos com o Software. 7. Software: Clique Empregos Recrutamento, Software as a Service objeto do presente Termo de Uso, destinado à gestão de processos de recrutamento e seleção. 8. SaaS: modalidade de licenciamento de programas de computador, hospedado nos servidores da Clique Empregos, que permite o acesso e uso da solução através da internet, sem a necessidade de instalação de componentes ou recursos adicionais na estrutura interna do contratante. 9. Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças: instrumento que formaliza a contratação dos serviços e licenciamento do Software e que contém a proposta comercial contratada e vigente. 10. Informações por vídeo: ferramenta disponibilizada ao Usuário para inclusão de informações por sistema de gravação e reprodução de imagens, acompanhadas de sons.

3. FINALIDADE E LIMITAÇÕES DE USO DO SOFTWARE

3.1. O Software tem como única finalidade servir como ferramenta para gestão de processos seletivos de recursos humanos, sob responsabilidade exclusiva do Usuário, seja ele Usuário administrador ou Usuário padrão, ficando vedada sua utilização para finalidades e atividades direta ou indiretamente diversas das previstas neste Termo de Uso. 3.2. Sem prejuízo de outras limitações decorrentes da lei ou do presente Termo de Uso, não poderá o Usuário: 1. utilizar o Software para quaisquer usos que não estejam diretamente relacionados com processos seletivos de recursos humanos ou contratualmente autorizados pela Clique Empregos; 2. utilizar as ferramentas de comunicação com candidatos para enviar mensagens que não estejam diretamente relacionadas a processos de recrutamento e seleção de recursos humanos conduzidos com o Software; 3. comunicar-se, por qualquer meio ou forma com candidatos para direcioná-los a outros serviços, programas, formulários eletrônicos de cadastramento de currículos ou de dados pessoais dos candidatos, tais como sistemas concorrentes de gestão de processos seletivos de recursos humanos; 4. utilizar as ferramentas e o Software para oferecer serviços, propostas e parcerias, gratuitas ou onerosas, ou quaisquer outras mensagens não relacionadas a processos seletivos de recursos humanos; 5. modificar, copiar, imitar, distribuir, criar modalidades semelhantes ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial, do Software e de seus bancos de dados, ou ainda desrespeitar por qualquer outro meio ou forma, direta ou indiretamente, a titularidade exclusiva do Clique Empregos sobre qualquer das versões do Software e qualquer de suas Partes. 3.3. Suspensão de conteúdo: caso o Clique Empregos tome ciência de que qualquer informação ou comunicação veiculada pelo Usuário através do Software (“Conteúdo”) possa estar em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, tal Conteúdo poderá ser preventivamente suspenso, podendo o Clique Empregos informar o Usuário de seus motivos e suspeita, para que o mesmo se manifeste acerca de tal Conteúdo. 3.3.1. O Conteúdo suspenso preventivamente somente será liberado após manifestação do Usuário e/ou do Clique Empregos que indique sua regularidade e comprove a sua licitude. 3.3.2. A suspensão de conteúdo ajustada nesta cláusula não representa forma alguma de fato ilícito, nem dará direito a espécie alguma de indenização ou reparação pelo Clique Empregos ao Usuário, nem será causa de resolução deste Termo de Uso por fato imputável ao Clique Empregos. 3.4. Suspensão do licenciamento: ante o uso do Software pelo Usuário em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, poderá o Clique Empregos suspender, total ou parcialmente, o acesso e uso do Usuário ao Software, até a completa solução das irregularidades. 3.4.1. As suspensões e restrições de uso descritas nesta cláusula têm como objetivo a manutenção do Software e de seus Usuários, sempre que possível, às obrigações jurídicas ou implicações criminais relativas à divulgação de vagas, comunicação em massa ou acesso às informações de caráter privado, não podendo ser exercida de forma arbitrária ou injustificada pelo Clique Empregos.

4. BANCO DE CURRÍCULOS

4.1. Durante a vigência deste Contrato contratada, o Clique Empregos poderá disponibilizar para o Usuário acesso online ao BCCE, que conterá os currículos e demais informações geradas no contexto do uso do Software pelo Usuário para a gestão de seus processos de recrutamento e seleção. 4.2. Conforme estabelecido na Proposta Comercial contratada, os currículos captados a partir dos bancos de dados do Clique Empregos, tais como os provenientes de pesquisas diretas no BCC, os resultantes de candidaturas a vagas do Usuário publicadas no site ou aplicativo do Clique Empregos, podem ser usados pelo Usuário única e exclusivamente no contexto da gestão de processos seletivos em conjunto com o uso do Software. 4.3. A estrutura do Banco de Dados é e permanecerá de propriedade única e exclusiva do Clique Empregos. 4.4. Todas as informações dos candidatos são consideradas como informações pessoais e sensíveis, podendo ser objeto de restrição de uso decorrentes da legislação aplicável. 4.5. Os Usuários não terão direito algum sobre as informações que formam o BCCE e em caso de eventual rescisão ou término do prazo de vigência deste Termo de Uso ou do Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças, o Usuário receberá apenas os provenientes da navegação no site ou aplicativo, desde que tal condição tenha sido estabelecida na Proposta Comercial em vigor.

5. OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES

5.1. São obrigações do Clique Empregos, além das demais previstas neste Termo de Uso e sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente: 1. cumprir com o quanto designado no Termo de Uso, devendo manter o Software operacional em seus servidores e em pleno funcionamento; e 2. empregar toda a estrutura a seu dispor e envidar seus melhores esforços na execução dos serviços de manutenção e a correção de falhas no Software. 5.2. São obrigações do Usuário, além das demais previstas neste Termo de Uso e sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente: 1. responsabilizar-se, integralmente: (i) pela segurança e uso das senhas de acesso ao Software, que serão sempre de uso e conhecimento exclusivo do respectivo Usuário; (ii) pela escolha de senhas complexas a fim de evitar que sejam facilmente identificadas por terceiros; 2. garantir que o conteúdo de todas as informações que veicular através do Software sejam verídicas e adequadas às exigências éticas e legais pertinentes, tanto no conteúdo quanto na forma de apresentação, especialmente quanto às mensagens encaminhadas aos candidatos que não poderão ter solicitações de cunho discriminatório (solicitações de idade, sexo, estado civil, nacionalidade, raça, cor ou religião), contrário aos bons costumes, que contenha imagens ou informações inadequadas ou que incitem a violência etc.; 3. utilizar o Software exclusivamente para atividades relacionadas ao recrutamento e seleção de recursos humanos sob sua responsabilidade, conforme previsto neste Termo de Uso; 4. reconhecer que, tendo em vista que o acesso do Usuário ao Software é condicionado ao Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças; 5. realizar a modalidade de treinamento indicada e em conformidade com a contratação efetuada nos termos da Proposta Comercial; e 6. limitar-se a publicar/disponibilizar o número mensal de vagas de emprego estabelecido no Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças e na Proposta Comercial, exceto em caso de alterações na contratação solicitadas previamente pelo Usuário.

6. RISCOS E RESPONSABILIDADES

6.1. Ambas as Partes concordam que todo e qualquer software é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não podem ser considerados em si como falhas ou defeitos. 6.2. O Software é licenciado e aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde o Clique Empregos por qualquer outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordados minuciosamente entre as Partes por documento escrito e assinado. 6.3. Tanto o Clique Empregos quanto o Usuário (“Partes”) declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das Partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade do contratante pela segurança de suas senhas. 6.4. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso do Software, bem como pelos logins, senhas e tokens de acesso, perante o Clique Empregos ou qualquer terceiro, comprometendo-se a indenizar integralmente o Clique Empregos pelos danos que lhe causar pelo uso ilegal ou irregular do Software e módulos adicionais.

7.CONFIDENCIALIDADE

7.1. As Partes se comprometem a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer informação relacionada ao Software, dados de Usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo de Uso. 7.2. Tanto as Partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes, consultores e advogados, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo de Uso. 7.3. Não obstante o disposto neste Termo de Uso, as informações anteriormente descritas poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. 7.3.1. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as informações somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das informações, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais. 7.4. O Usuário e o Clique Empregos reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo de Uso pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta. 7.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os direitos de propriedade intelectual e industrial de quaisquer das criações ou inovações geradas, desenvolvidas ou modificadas em razão deste Termo de Uso, sejam elas: marcas e outros sinais distintivos, relatórios, pesquisas, invenções, programas de computador e seu código-fonte, tecnologia em geral e obras de qualquer espécie, são e serão atribuídos única e exclusivamente ao Clique Empregos no Brasil, não cabendo quaisquer direitos ao Usuário. 8.2. Pertencem, e continuam a pertencer ao Clique Empregos todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o Software, bem como a todos os demais produtos, serviços ou programas a ele conexos, inclusive sobre o banco de currículos cadastrados no site www.cliqueempregos.com.br.com.br ou no aplicativo Clique Empregos, existentes ou que venham a ser desenvolvidos, ainda que a pedido ou especialmente para o Usuário. 8.3. O Clique Empregos garante ser o único titular de todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o Software, isentando o Usuário de qualquer reclamação ou questionamento neste sentido. 8.3.1. Quando eventuais módulos adicionais possuírem integração com software de propriedade de terceiros, o Clique Empregos será o único responsável pela negociação com os respectivos proprietários do direito de uso desses módulos para uso não exclusivo do Usuário. 8.3.2. Sempre que necessário, aceitar os termos e condições de uso do respectivo sistema deste terceiro, isentando o Clique Empregos de qualquer descumprimento das obrigações aceitas única e exclusivamente pelo Usuário.

9. PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Este Termo de Uso entrará em vigor quando o Usuário clicar em “ACEITAR” e começar a utilizar o Software. 9.2. O Clique Empregos reserva-se o direito, a qualquer momento e por motivos razoáveis, que devem incluir, sem limitação, qualquer crença razoável de atividade fraudulenta ou ilegal ou ações ou omissões que violem qualquer termo ou condição deste Termo de Uso, de negar o acesso do Usuário ao Software para proteger seu nome, os seus negócios e/ou outros Usuários. Nesta hipótese este Termo de Uso será encerrado automaticamente. 9.3. O Usuário também pode encerrar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante aviso de cancelamento ou deixando de usar o Software, mas todas as disposições aplicáveis deste Termo de Uso sobreviverão à rescisão, conforme identificado abaixo. Cada novo acesso ou uso do Software este Termo de Uso, então em vigor, será novamente apresentado para a leitura, compreensão e aceite do Usuário. 9.4. Em qualquer caso de rescisão, o Usuário declara entender e que está ciente de que: (i) a estrutura do banco de currículos é e permanecerá de propriedade única e exclusiva do Clique Empregos; (ii) todas as informações dos candidatos são consideradas como informações pessoais e sensíveis, podendo ser objeto de restrição de uso decorrentes da legislação aplicável. 9.5. Em decorrência do término do presente Termo de Uso, por qualquer meio ou forma, o Usuário perderá o seu acesso ao Software, incluindo seu acesso aos bancos de currículos, sendo que o Clique Empregos poderá manter em seus sistemas as informações do Usuário que sejam exigidas por lei, ou cuja guarda seja recomendada pelos órgãos governamentais competentes.

10. INFORMAÇÕES POR VÍDEO

10.1. Esta ferramenta adicional é parte integrante do Software não podendo ser comercializada, contratada ou ativada sem que o presente Termo de Uso esteja vigente. 10.2. O Usuário poderá utilizar a ferramenta Informações por Vídeo com o objetivo exclusivo de complementar suas informações curriculares, sendo vedado o seu uso para estabelecer critérios discriminatórios ou em desconformidade com a legislação aplicável e o estabelecido neste Termo de Uso. 10.3. Os vídeos serão de propriedade do Clique Empregos e estarão disponíveis para visualização por até 12 meses após a data da gravação. 10.3.1. O Usuário é o único responsável pela utilização dos vídeos e pelo cumprimento da legislação aplicável, responsabilizando-se por toda e qualquer má utilização, utilização em desconformidade com a legislação, bem como vazamento dos vídeos e prejuízos causados aos candidatos ou qualquer terceiro. 10.3.2. O Usuário declara estar ciente de que o Clique Empregos não fará nenhum tipo de filtro aos vídeos enviados pelos candidatos, razão pela qual não se responsabiliza por qualquer tipo de conteúdo ofensivo ou ilegal ali contido.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O não exercício, por qualquer das Partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas. 11.2. O presente Termo de Uso não poderá ser cedido total ou parcialmente pelo Usuário sem a prévia e expressa concordância por escrito do Clique Empregos. 11.3. O Clique Empregos reserva-se o direito de alterar as condições deste Termos de Uso a qualquer momento, informando previamente os Usuários. 11.4. O Clique Empregos reserva-se o direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar o Software e sua interface com os Usuários, sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico. 11.5. Este Termo de Uso vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título. 11.6. Todas as disposições deste Termo de Uso que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo de Uso, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações. 11.7. Este Termo de Uso não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre o Clique Empregos e o Usuário, que são pessoas jurídicas e física independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das Partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre o Clique Empregos e o Usuário é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo de Uso. 11.8. Se alguma cláusula deste Termo de Uso for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Termo de Uso e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente. 11.9. Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas. 11.10. As Partes elegem o foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, como único foro competente para dirimir toda e qualquer questão decorrente, direta ou indiretamente, do Termo de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Termo de Uso considerar-se-á celebrado e obrigatório entre a Clique Empregos e o Usuário no momento em que o Usuário concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no Software, sendo certo que, assim procedendo, o Usuário DECLARA TER LIDO E COMPRRENDIDO todos os termos e condições deste Termo de Uso, recomendando que o Usuário imprima uma cópia deste documento para futura referência. Em caso de dúvidas podemos ser contatados pelo e-mail: lgpd@cliqueempregos.com.br.

CLIQUE EMPREGOS BRASIL.